Ministério Público do Estado manda Município Efetivar Agentes de Endemias.

A Prefeitura Municipal de Severiano Melo-RN, assinou acordo com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte se comprometendo a efetivar os Agentes de Combate às Endemias atualmente em atividade no município, até setembro deste ano.

Caso descumpra o Termo de Ajustamento de Conduta, o prefeito Silvestre Monteiro Martins terá que pagar multa pessoal no valor de 1% de seu salário, por dia de descumprimento.

O Termo de Ajustamento de Conduta é de iniciativa de Kaline Cristina Dantas P. Almeida, da 2ª Promotoria de Justiça de Apodi.

O acordo tem base na Emenda Constitucional nº 51/06, segundo a qual os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que em 15 de fevereiro de 2006 já desempenhavam as funções ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo, desde que contratados a partir de anterior processo de seleção pública.

Os Agentes de Combates às Endemias atualmente em exercício em Severiano Melo submeteram-se a processo seletivo em 2001 para ingresso no cargo, apresentando a seguinte documentação comprobatória: edital do certame, determinando que o processo seletivo seria composto de provas objetivas e prova prática oral; os contratos de prestação de serviços dos aprovados com a Prefeitura; declaração que os concursados passaram por treinamento na VI URSAP de Pau dos Ferros e recibos de pagamento pelos serviços prestados.

Fonte: MP/RN