Projeto de Lei - fixa o salário de enfermeiros em R$ 4.650,00

Em 2009, Deputado Dr. Paulo César, vice-presidente da Comissão de Seguridade Social e Família ajudou a aprovar, o Projeto de Lei 4924/09, que fixa o piso salarial para enfermeiros em R$ 4.650. A proposta altera a Lei 7498/86 – regulamentação do exercício da enfermagem. Os profissionais da área da saúde precisam de melhores garantias, pois são obrigados a uma jornada de trabalho desgastante, associada ao estresse. O piso salarial vai proporcionar melhores condições de trabalho e valorizar os profissionais da área da saúde.

A Comissão acatou o parecer pela aprovação do deputado Jofran Frejat (PR-DF). O relator modificou o texto para que os técnicos de enfermagem recebam 70% do piso em vez dos 50% previstos no projeto original. Os auxiliares de enfermagem e parteira, com a modificação, terão direito à 50% do piso. Em vários locais do país, os enfermeiros recebem muito pouco pelo seu trabalho. Os baixos salários e as condições de trabalho a que são submetidos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, entre outros profissionais da área de saúde, constituem-se, portanto, num meio de cultura altamente favorável a degradação da qualidade dos serviços de saúde.

 

 

Temas prioritários para esta legislatura:

• Regulamentação da Emenda 29 - Fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda;
• Aprovação do Projeto de Lei 422/07, que obriga as empresas a manterem serviços especializados em odontologia do trabalho;
• Aprovação do PLS 212/10, que trata das atividades nos conselhos regionais federal de odontologia;
• Aprovação do Projeto de Lei 2295/00, que visa a oferecer melhores condições de trabalho a enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e às parteiras, proporcionando, como resultado, mais qualidade no atendimento aos usuários do sistema de saúde e aos pacientes;
• Redução da carga de 40 horas para 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem; 
• Aprovação do Projeto de Lei 3752/08, que obriga a presença de farmacêuticos nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
• Aprovação do Projeto de Lei 3734/08, que fixa piso salarial de R$ 7 mil para os médicos que trabalharem 20 horas semanais