O
Ministério Público do Trabalho (MPT) requereu, na última quinta-feira
(13), à Vara do Trabalho de Altamira, execução de acordo judicial que
previa a realização
de concurso público pelo Município de Porto de Moz, no Baixo Amazonas.
Segundo o acordo, assinado com o MPT em agosto de 2011, o município
deveria concluir todas as etapas para a realização de concurso público
para provimento de cargos municipais efetivos até 31 de dezembro do ano
passado e dispensar todos os servidores temporários, que estivessem em
situação irregular, até 31 de março deste ano, substituindo-os por
candidatos aprovados.
O concurso foi iniciado após o prazo
acordado e a aplicação das provas está prevista para meados de outubro. O
governo municipal alega que o atraso no cumprimento do acordo se deu em
função do Poder Legislativo local haver rejeitado projeto de lei de
iniciativa do Executivo para a criação de novos cargos públicos.
Após intermediação do MPT em audiência na Procuradoria do Trabalho no Município de Santarém, onde estiveram presentes
o prefeito de Porto de Moz e o presidente da Câmara de Vereadores,
ficou acertado que o município enviaria para a apreciação legislativa o
novo projeto, o qual foi sancionado em março deste ano, criando 721
cargos na estrutura municipal.
Desta forma, o concurso só deve ser
finalizado onze meses após o prazo determinado na cláusula primeira do
acordo judicial, onde também está previsto que a omissão do Poder
Legislativo não isentaria o município de sanções em caso de
descumprimento.
Em agosto de 2005, o governo municipal
firmou com o MPT um acordo para a realização de concurso público e
incorreu na mesma perda de prazo para cumprimento da obrigação, a qual
só foi adimplida posteriormente, resultando na expedição de um
precatório no valor de R$ 799.805,76.
O Ministério Público do Trabalho encaminhou ainda ofício à Promotoria de Justiça de Porto de Moz para a apuração de atos de improbidade administrativa por parte do gestor municipal.
O Ministério Público do Trabalho encaminhou ainda ofício à Promotoria de Justiça de Porto de Moz para a apuração de atos de improbidade administrativa por parte do gestor municipal.
(DOL, com informações do MP)
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