A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) analisa nesta terça-feira (12), às 10 horas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2011, de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT).
A proposição estabelece o piso de dois salários mínimos para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias a ser pago pelo governo federal. Atualmente, o governo federal repassa às prefeituras o valor de (R$ 750) ou cerca de1,4 salário mínimo a título de incentivo para as prefeituras pagarem agentes.
Para o deputado, a eventual aprovação do projeto vai facilitar as gestões dos prefeitos. “A PEC 22 é a valorização dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e vai trazer tranquilidade aos prefeitos, porque o pagamento de dois salários mínimos passará a ser do governo federal”. Ele diz que a gestão da política preventiva caberá aos prefeitos.
Uma outra proposta equivalente que amplia para dois salários mínimos a remuneração dos profissionais, o Projeto de Lei 7.595/2006 e apensados, recebeu na semana passada o parecer por unanimidade da comissão especial que analisa o tema. O projeto tem ainda urgência para tramitar no plenário.
Neste caso, em 2016 os agentes passariam a ganhar os dois salários mínimos, em reposição e cálculo de ganho progressivo corrigidos pelo índice oficial de inflação, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – e o índice de crescimento do Brasil – Produto Interno Bruto (PIB).
Em Mato Grosso, cerca de 80 prefeituras normatizaram a função dos agentes após o parlamentar entrar na Justiça para garantir o direito. Os agentes fazem trabalho de orientação e visita às famílias nos cerca de 5.600 municípios do Brasil. São casos de sugestão de vida saudável e acompanhamento da saúde de diabéticos, hipertensos, crianças e idosos.
Da redação, 24 Horas News
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