Ministra do Meio Ambiente apoia novo relatório do Código Florestal

Para ela, o debate sobre o novo Código Florestal precisa dar segurança jurídica para a população e que a nova lei deve ser à prova de erros. "Isso quer dizer que o texto não deve ter contradições, tem que garantir a segurança jurídica para quem for aplicá-lo", disse.

A ministra afirmou que ainda não leu o relatório do senador Luiz Henrique, mas que sua equipe no ministério teve uma avaliação inicial positiva. "O relatório resolve muitas questões levantadas pelo ministério, principalmente em relação à constitucionalidade do texto".

Izabella iria conversar com o relator. Para ela, o consumo de agrotóxicos do Brasil, o maior do mundo, também deveria ser assunto recorrente nas discussões e o debate pode trazer tranquilidade para implementar da lei.


Ela pediu para que os responsáveis pelos licenciamentos ambientais proponham mudanças no projeto. "O texto aprovado na Câmara não é claro, tem contradições", finalizou Izabella.
Parecer

Nesta terça-feira (30), o relator do novo Código Florestal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), apresentou seu relatório sobre o projeto à bancada do PMDB da Casa. O parecer deve ser votado em duas semanas.

De acordo com Luiz Henrique, uma das mudanças feitas da proposta apresentada na Câmara dos Deputados (elaborada pelo deputado Aldo Rebelo, do PC do B) foi o reforço da parte que trata das atividades rurais permitidas nas APPs. No texto, o relator destaca que ficarão autorizadas "exclusivamente" agrossilvopastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas até 22 de julho de 2008 consolidadas até 22 de julho de 2008.

O senador negou que seja uma anistia para os agricultores. "Não vejo no texto uma anistia. Eu vejo situações consolidadas e coloco bem clara que só as pessoas que já trabalham nestas áreas é que terão o direito de permanecer", disse o senador.


Outra questão mantida no relatório de Luiz Henrique é a autonomia para que os estados possam decidir sobre os critérios de reserva legal, uma das questões que o governo era contra. Em seu relatório, o senador determina que estados e o Distrito Federal ficaram incumbidos de detalhar, "por meio de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais", as normas que serão seguidas. Código Florestal
O Código Florestal é a lei que estipula regras para a preservação ambiental em propriedades rurais e define o quanto deve ser preservado pelos agricultores. Entre outras regras, prevê dois mecanismos de proteção ao meio ambiente.
O primeiro são as chamadas áreas de preservação permanente (APPs), locais como margens de rios, topos de morros e encostas, que são considerados frágeis e devem ter a vegetação original protegida. Há ainda a reserva legal, área de mata nativa que não pode ser desmatada dentro das propriedades rurais.

Um pedido de vista coletiva adiou nesta quarta-feira (31) a votação do relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sobre o Código Florestal na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).


A votação do texto deve ocorrer no dia 14 de setembro, um dia após uma audiência pública que vai discutir com juristas aspectos constitucionais do texto.

Em uma sessão esvaziada, o senador leu por quase três horas parte das 86 páginas do relatório. O texto manteve pontos polêmicos que a presidente Dilma Rousseff já se comprometeu a vetar, como a legalização das atividades agrícolas em APPs (áreas permanentes de proteção) realizadas até julho de 2008.

Assim como a discussão na Câmara, a proposta agradou aos ruralistas e foi criticada por ambientalistas.

Outro ponto em desacordo com o Planalto é o reforço que o senador faz no texto, detalhando ainda mais o poder dos Estados participarem do processo de regularização ambiental. O relator propõe que, nesses processos, a União "estabelecerá normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico".
Isso permite que os governadores possam agir dentro do limite estabelecido pelo Planalto, definindo seus códigos locais com normas específicas para APPs e reservas legais, por exemplo.

'DESASTRE'

"Esse é um dos maiores desastres que estão contidos nesse texto. Isso quebra a regra geral do acordo federativo", disse o representante do Greenpeace, Marcio Astrini.

Na avaliação de ONGs, que divulgaram um documento conjunto comentando o relatório, o pacote de mudanças sugerido pelo relator "reforçou inconstitucionalidades" do texto aprovado pela Câmara e "incentiva novos desmatamentos".

Para as entidades, "o projeto beneficia aqueles que praticaram o desmatamento ilegal, dispensando a recuperação e o pagamento de multas, sem trazer qualquer benefício concreto para quem cumprir a lei. Quem desmatou até 2008, mesmo ilegalmente, pode continuar usando a área, enquanto que os que cumpriram a lei e mantiveram suas áreas continuarão proibidas de usá-las".

Uma das inconstitucionalidades apontadas pela SOS Mata Atlântica é que o texto retira do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e repassa para os governadores ou para o Planalto a discussão de casos excepcionais em que é permitido desmatar APPs. O Conama conta com a participação de representantes da sociedade."O legislativo retira da sociedade o direito de discutir essas regras que lhe afetam diretamente", diz o comentário das ONGs.

Relator do código na Câmara, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), considera que o texto de Luiz Henrique tem avanço."Esse texto tem mais definições, protege o meio ambienta dá segurança aos agricultores e aperfeiçoa as atividades que são da União e dos Estados".

TRAMITAÇAO
A CCJ é a primeira comissão a analisar o código no Senado, e vai avaliar a constitucionalidade da matéria.

Na sequência, a proposta terá que passar pelas comissões de Agricultura, Ciência e Teconologia e Meio Ambiente.

O peemedebista negocia com o relator da Comissão de Meio Ambiente Jorge Viana (PT-AC) para tentar fechar um texto único das comissões. "Se depender de nós, vamos produzir um relatório único para que essa comissão [CCJ] e essas comissões de mérito e o plenário da Casa e da Câmara possam votar essa matéria este ano. Para que entremos no ano que vem após a sanção da presidenta uma lei durável e exequível", disse Luiz Henrique.