Justiça suspende concurso público em Ananindeua

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Prefeitura não fez licitação para que empresa pudesse organizar o certame A 2ª. Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa, do Ministério Público do Estado, obteve, ontem, liminar junto à 4ª. Vara Cível de Ananindeua suspendendo o concurso público No. CAP.2012.002 PMA, que estava em curso, realizado pela prefeitura municipal para provimento de 1.199 vagas, cuja prova seria aplicada amanhã. Cerca de seis mil pessoas estavam inscritas e habilitadas ao certame, que segundo o edital deveria preencher cargos de níveis fundamental, médio e superior. A juíza Valdeise Maria Reis Bastos diz que o concurso "poderia ensejar maiores transtornos para a comunidade e ao patrimônio público". Ela entendeu que o prosseguimento do concurso poderia "impor prejuízo irrecuperável", confirmando no despacho que a liminar pressupõe "a coexistência do fumus boni júris e do preiculum in mora", entendidos como juízo de verossimilhança e perigo de dano irreparável. A principal irregularidade apontada pelo MP foi a forma de contratação da Fundação Cetap, que estava realizando o concurso, escolhida através de "credenciamento", ferindo o artigo 25 da Lei 8.666/93, que prevê processo licitatório. O credenciamento foi promovido pela Secretaria de Administração e não se constitui em modalidade de licitação. No despacho, a juíza titular da 4ª. Vara também solicita a ampla divulgação, uma vez que a prova do concurso público estava prevista para acontecer amanhã. No pedido de tutela, além de suspender a prova, também estão suspensos todos os atos administrativos do certame desde 26 de setembro deste ano. Para ver a matéria completa assine O Liberal Digital.