Projeto permite que agentes de saúde comprem bicicletas e motos sem impostos

Brizza Cavalcante

Resende: isenção de tributos provocam redução de 25% no preço final.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 902/11, do deputado Geraldo Resende (PMDB- MS), que isenta os agentes de saúde e os agentes de combate a endemias (mata-mosquitos) do pagamento de IPI, PIS/Pasep e Cofins na compra de bicicletas e motos de até 125 cilindradas. O projeto altera a Lei 10.865/04, que dispõe sobre as contribuições para a seguridade social.
No entanto, os agentes deverão pagar os valores atualizados desses tributos se venderem o veículo a outra pessoa que não seja profissional da mesma área, antes de dois anos da compra. Em caso de fraude, o vendedor ficará sujeito a multa e juros de acordo com a legislação em vigor.
A proposta também assegura a manutenção do crédito relativo às matérias-primas, à embalagem e ao material secundário utilizados na fabricação desses produtos. Caberá ao Poder Executivo fazer a estimativa do montante da renúncia fiscal decorrente da proposta, caso seja transformada em lei.
Transporte
Resende argumenta que a atividade desses agentes exige que se desloquem constantemente para áreas rurais e para áreas periféricas das cidades, enfrentando grandes problemas de transporte. Segundo ele, o objetivo é dar alternativa para esse transporte, pelo barateamento de bicicletas e de motocicletas de pequena cilindrada.
“A retirada do ônus tributário poderá significar uma baixa de mais 25% no preço final do bem. Embora haja uma redução na arrecadação, os benefícios da proposta dela decorrente em muito suplantarão essa aparente perda”, afirma o parlamentar.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-902/2011

Reportagem – Rachel Librelon
Edição - Wilson Silveira

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PROGRAMAÇÃO DO SEMINÁRIO EM GOIÂNIA (05/08/2011 - SEXTA-FEIRA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA 5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA) 54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE SEMINÁRIO
DIA 05/08/2011

LOCAL: Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.. HORÁRIO: 14h

A -	Seminário:

PROGRAMAÇÃO DO SEMINÁRIO EM GOIÂNIA
(05/08/2011 - SEXTA-FEIRA

Tema: Seminário sobre o Projeto de Lei nº 7.495/06 e seus apensos.

Coordenador: Deputado JORGE PINHEIRO.

Convidados:
1 - Governador MARCONI PERILO;
2 - Deputado Estadual JARDEL SEBBA, Presidente da Assembléia Legislativa;
3 - Deputado Federal DOMINGOS DUTRA, relator no âmbito da Comissão Espcial;
4 - Deputados Federais PEDRO CHAVES, FLÁVIA MORAIS e LEANDRO VILELA, membros da Comissão Especial;
5 - Prefeito MARCIO CECÍLIO CECILIANO, Presidente da Associação Goiana de Municípios;
6 - Parlamentares da Bancada Federa do Estado de Goiás;
7- Sra. RUTH BRILHANTE DE SOUZA, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde- CONACS;
8- Dra. ELANE ALVES DE ALMEIDA, Assessora Jurídica da CONACS;
9- HUSAIM KAMAL ED DIM SAMU, Presidente do Conselho Estadual de Secretários de Saúde do Estado de Goiás;
10- ANTÔNIO FALEIROS FILHO, Secretário Estadual de Saúde do Estado de Goiás;
11 - Representantes dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes e Agentes às Endemias de Saúde.

(Req. nº 10/11, autor, Dep. JORGE PINHEIRO.)

Fique de olho na Prox. Reunião da Comissão Especial

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA 5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 02/08/2011

LOCAL: Anexo II, Plenário 11 HORÁRIO: 14h

A -	Reunião Deliberativa:

Deliberação de Requerimentos.

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/7/2011 às 14h - C O N F I R M A D A

PL 7495/06 - CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA FUNASA
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária



Deliberação de Requerimentos

Requerimentos

1 - REQ 7/2011 PL749506 => PL 7495/2006 - do Sr. Alessandro Molon - (PL 7495/2006) - que "requer seja convidado o Sr. Secretário Geral do Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAUDERJ, Sandro Alex de Oliveira Cezar, para comparecer a Audiência Pública desta Comissão Especial".



2 - REQ 8/2011 PL749506 - do Sr. Amauri Teixeira - que "requer a realização de Encontro Externo para debater o Piso Salarial dos Agentes de Saúde em Salvador, Bahia".



3 - REQ 9/2011 PL749506 => PL 7495/2006 - da Sra. Alice Portugal - (PL 7495/2006) - que "solicita seja realizado seminário para subsidiar o debate relativo ao PL 7495/06 em Salvador, Bahia".



4 - REQ 10/2011 PL749506 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "requer a realização de Seminário Público Externo, no município de Goiânia, no Estado de Goiás, para tratar do Piso Salarial Nacional para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".



5 - REQ 11/2011 PL749506 - do Sr. Dr. Paulo César - que "solicita seja realizado seminário para aprimorar o debate a cerca do PL 7495/06 no Rio de Janeiro - RJ".



6 - REQ 12/2011 PL749506 - do Sr. Padre Ton - que "requer a realização de Seminário em Porto Velho, no Estado de Rondônia, para tratar do Piso Salarial Nacional para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".



7 - REQ 13/2011 PL749506 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "requer a realização de Seminário em Palmas, Tocantins, na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os parágrafos 4º e 5º do art.198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)- PL749506"