JESABEL ACS COM ORGULHO

quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

Sancionado decreto que eleva salário mínimo para R$ 622


Publicado hoje no DOU, o decreto 7.655 define o valor de R$ 622 para o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2012. O novo valor representa um aumento de 14,13% em relação ao atual, de R$ 545. Com o reajuste, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 e o valor pago pela hora de trabalho será de R$ 2,83.
O método de reajuste do salário mínimo foi definido por meio de uma medida provisória aprovada pelo Congresso. A lei que fixa a política de reajuste do salário mínimo estabelece que o valor será reajustado, até 2015, com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do ano anterior mais a variação do PIB de dois anos antes.
O novo salário mínimo de R$ 622 terá impacto de R$ 23,9 bilhões nos gastos públicos em 2012. A maior parte desse montante corresponde aos benefícios da Previdência Social no valor de um salário mínimo, que serão responsáveis pelo aumento de R$ 15,3 bilhões nas despesas do INSS.
Veja abaixo a íntegra do decreto.
DECRETO Nº 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.
Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011
Autor: Assessoria de Imprensa

BEBERMORAR

O álcool está presente na história da humanidade há tempo suficiente para ter participado de rituais com animais e pessoas mortas, para ser o centro de milagres e rituais de sucesso nas colheitas e caças, casamentos e vitórias de toda sorte.

Infelizmente, ele é coadjuvante assíduo também em conflitos familiares, em brigas de trânsito, em acidentes de trabalho, conflitos armados e em mortes trágicas de vários tipos. A coragem, a sorte e a aventura costumam estar associadas a ingestão de álcool.

A culpa é ou não da bebida?
A culpa pode não ser de ninguém, mas alguém deve ser responsabilizado, certamente.

Bebemos, não só porque é líquido. Bebemos também porque é uma delícia, faz casquinhas na garganta (dizem) e o bem estar que provoca no início é ótimo. Combina mesmo com ocasiões alegres e festivas. Sua presença é uma constante em todos os eventos realmente importantes na vida das pessoas.

Em doses moderadas e nos momentos certos, pode mesmo fazer bem à saúde, manter o colesterol em níveis seguros e diminuir o estresse. As doses moderadas são as mesmas para quase todos nós, maiores de 18 anos. Há os que não podem beber por restrições de saúde (diabéticos, alcoolistas, pessoas em uso de alguns medicamentos e outras situações). Há também os que estão trabalhando ou que irão dirigir ou operar máquinas de precisão, cuidar de crianças ou enfermos, enfim. Sabem que não é o momento.

O problema mesmo está na dificuldade de se encarar os limites, especialmente em momentos de festa e descontração.

Medidas simples para não pagar mico e poder relaxar e se divertir sem precisar ficar abstêmio (se você não tem restrições médicas quanto a beber):

• Água! Beba líquidos como água, sucos, água de coco;
• Alimente-se corretamente. Coma de 4/4h refeições leves e de fácil digestão;
• Não abuse de alimentos gordurosos e massas;
• Um clássico: não misture destilados com fermentados. De fato, escolha as bebidas pelo teor alcoólico e dê preferência às misturas com água, gelo e frutas;
• Faça pausas. Espace o tempo entre a ingestão de álcool, associando sempre à refeição.

Há um cuidado especial em relação aos excessos neste período. O EXEMPLO. Há estatísticas que comprovam que o início do uso de bebidas alcoólicas antes dos 18 anos, em especial dos meninos, se dá em festas e comemorações dentro de casa, dentro das reuniões de família. Esta é mais uma razão para termos responsabilidade em meio à diversão. Precisamos estar cientes de como apresentamos as bebidas alcoólicas aos nossos filhos.

Não se trata simplesmente de repreendê-los ou censurá-los, mas, em especial, de nos darmos conta de que eles aprendem com o que fazemos muito mais do que com o que falamos. Saúde!


Fonte: Editoria HelpSaúde.

Carros mais potentes, motoristas mais irracionais

Da leitora Fátima Duarte Gonçalves, sobre a postagem Guarda municipal morre durante meio-apagão no Marco:
O sentimento é de luto pela morte do guarda Adauto, amigo do meu marido. Penso que os carros estão cada vez mais potentes e os motoristas cada vez mais irracionais. É preciso leis que previnam esse tipo de coisa. Quem for pego dirigindo embriagado ou além da velocidade permitida deve ter a carteira apreendida. Não precisa o cara matar para todo mundo se indignar. É preciso atuar na prevenção com dureza. Maus motoristas não aceitam multas e nem repreensões. Perguntem no comando da guarda quantos agentes estão impossibilitados de ir para as ruas porque foram agredidos por esses motoristas.

terça-feira, 27 de dezembro de 2011


Pacto Tripartite

FINANCIAMENTO DO PACS

O PACS constitui estratégia prioritária do Ministério da Saúde, que visa a iniciar a vinculação da população com os serviços, representando assim, uma etapa transitória para a implantação do Programa de Saúde da Família (PSF).


Por essa razão, oe recursos federais para o financiamento das ações do PACS, são transferidos fundo a fundo, sob forma de incentivos e integram a parte variável do Piso da Atenção Básiica (PAB). Esses recursos devem ser somados aos recursos Estaduais e Municipais para o financiamento global do PACS.


Fonte:  http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/contratacao_agentes.pdf


Estávamos pensando...
Se o pacto é tripartite, onde está a contrapartida do Estado??

Bronquite

 

O que é bronquite?
Quando respiramos, nossos pulmões buscam o oxigênio do ar para que este chegue ao sangue, de onde irá oxigenar nossas células. No pulmão, existem os brônquios, que são canais que conduzem o ar inalado até os alvéolos pulmonares. Bronquite é a inflamação nos brônquios, e se instala quando os minúsculos cílios que revestem o interior dos brônquios deixam de eliminar o muco existente nas vias respiratórias, fazendo com haja uma acúmulo de secreções e com isso permanecem inflamados e contraídos.

A bronquite pode ser aguda ou crônica, e a diferença consiste na freqüência das crises, duração e agravidade. Quando são mais curtas, em torno de uma a duas semanas, temos a bronquite aguda.

No caso da bronquite crônica, os sintomas não somem, se agravam pela manhã, e as crises duram em torno de três meses ou mais por pelo menos dois anos seguidos.

Quais são as causas da bronquite?
A bronquite aguda normalmente é provocada por vírus. Mas, existem casos em que ela surge como resultado de uma infecção bacteriana. Fatores alergênicos do ambiente como:

• ar poluído,
• poeira,
• ácaros e
• produtos químicos como inseticidas e tintas, além dos ácaros podem desencadear uma crise.

O cigarro é um grande responsável pelo agravamento da doença.

A bronquite crônica potencializa o risco de outras infecções respiratórias, principalmente a pneumonia. A doença pode surgir com uma evolução da bronquite aguda, mas o principal causador é a fumaça do cigarro.

É uma doença comum entre os tabagistas, mas que é mais rara entre os não fumantes.

Quais os sintomas da bronquite?
Seja na forma aguda ou crônica da doença, o principal indicador da doença é a tosse. Na bronquite aguda a tosse se manifesta de forma seca ou com secreção. Na bronquite aguda, a tosse vem sempre acompanhada de secreção, sendo de aspecto claro no início e com a evolução da doença, a secreção torna-se amarelada e espessa. Falta de ar e chiado são sintomas característicos da doença.

Como é feito o diagnóstico?
Quando apresentar tosse persistente por mais de 10 dias, procure um clínico geral e passe por um exame clínico. Eventualmente, ele poderá pedir exames para confirmar seu diagnóstico. Poderá também encaminhá-lo a um pneumologista para tratar bronquite alérgica por exposição aos itens já citados (poeira e etc).
Como é feito o tratamento da bronquite?
A bronquite aguda tem curta duração, no máximo dez a quinze dias, e não existe um tratamento específico para agir nos episódios em que a doença é provocada por vírus. Recomenda-se uma hidratação adequada, o uso de analgésicos e descongestionantes e evitar o contato com fatores de risco como forma de prevenção da crise e alívio dos sintomas.

No caso da bronquite crônica, a principal recomendação é abandonar o tabagismo, quando fumante.

Deve se evitar ambientes onde exista fumaça de cigarro. Medicamentos somente devem ser utilizados após rigorosa avaliação médica.

Também pode ser necessário seguir uma investigação médica quanto à presença de alergias respiratórias que facilitem a inflamação dos brônquios. Nestes casos, geralmente há gripes freqüentes, sinusites e outros sintomas respiratórios que ocorrem com freqüência também.

Medidas saudáveis para prevenir problemas respiratórios:

• Deve ser beber sempre bastante liquídos (facilitando a expectoração e desentoxicando o organismo);
• As mãos devem ser lavadas sempre;
• O uso de máscara ou proteção deve ser adotado e se estiver sujeito a ambientes cujo ar possua elementos que possam causar irritação.
• É recomendável que se evite o contato com pessoas resfriadas, com gripe ou demais doenças que possam ser transmitidas por vias aéreas.
• A tosse com secreção não deve ser contida ou evitada, e deve se evitar sempre que possível permanecer muito tempo em ambientes com ar condicionado ou ar seco demais.
• Tenha o hábito de lavar as vias aéreas (o nariz) com soro fisiológico, ao menos 2 vezes ao dia, mesmo quando não estiver em crise alérgica, tosse ou bronquite.


Já consultou algum pneumologista em sua área?

Conhece algum otorrinolaringologista em sua cidade?

Fonte: Editoria HelpSaúde.

Agentes comunitários de Salvador suspenderem atividades


                                               Na foto o prefeito de Salvar João Henrique

Salário atrasado faz agentes comunitários de Salvador suspenderem atividades por 72 horas
Divulgação do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil

Por decisão tomada em assembleia realizada na segunda-feira (26), os agentes comunitários de saúde e os agentes comunitários de endemias de Salvador decidiram paralisar as atividades, por 72 horas, desde a manhã desta terça (27).

Além disso, de acordo com o sindicato da categoria, entre terça e quinta-feira (29), os agentes participarão de mobilização na Praça Municipal, em frente à sede da Prefeitura.

De acordo com o sindicato, a paralisação se deve ao atraso no pagamento do 13º salário. Segundo o sindicato, a mobilização iniciada nesta terça tem também como objetivo pressionar o prefeito João Henrique a sancionar uma lei, já aprovada pelos vereadores, que garante aumento aos servidores do município.

A data aprovada na Câmara para o aumento é junho de 2012, no entanto, os trabalhadores pedem que o prefeito a antecipe para janeiro. A medida, se aprovada, fará com que os salários da categoria subam de R$ 545 para R$ 750.

Os agentes lutam ainda pela antecipação de uma gratificação de 40%, também aprovada e prevista para ser paga a partir de meados do ano que vem.

Além do protesto na Praça Municipal, os agentes comunitários organizaram também uma mobilização no bairro de Cajazeiras, na manhã desta terça.

Divulgação: Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS
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MAIS UM ANO SEM O NOSSO PISO !


 



Companheiros de todo Brasil, não vou negar que acreditei sempre que nosso piso seria Aprovado, pois em todas as Mobilizações em Brasília estive  presente,  pois sou um Agente de Saúde de Verdade, por isso não desisto nunca.

Mas também sei que além da falta de vontade Política, eu creio que nosso maior problema somos nós mesmo.

Cheguei a falar várias vezes em GREVE GERAL, Pois se nossa Categoria realmente fosse totalmente Unida e Organizada creio que teríamos alcançado nosso objetivo.

Fica ai como lição para todos nós, que temos que ser mais unidos, determinados e termos objetivos de verdade em pró da Nossa Categoria.

Espero que neste novo Ano de 2012, os Companheiros que nos representa em todos os lugares do Brasil, realmente tome vergonha na cara e defenda de verdade  Nossa Categoria.

Quero aqui deixa um Abraço Forte e um Beijo no Coração de todos nossos Companheiros do Brasil e Principalmente para os que realmente são fieis a nossa Categoria.


BIO ACS

Dizendo a Verdade
doa em quem doer.

Nosso Blog tem
Identidade e
é Independente.

sexta-feira, 23 de dezembro de 2011

Festa de Confraternização do Sindsaúde Ananindeua

Ontem quinta feira o Sindsaúde seção Ananindeua propocionou para seus filiados a festa de confraternização, que contou com a presença de mais de 200 pessoas entre filiados e convidados que vienram dos municipios de Iguarapé-Açé e Castanhal, também se fez presente a Presindeta da CUT/PA e Coord. Geral do Sindsaúa/PA  Mirian Andrade e o Coord. também do sindsaúde Walace, desde já em nome do Sindsaúde gostaria de agradecer a todos

Após longa discussão, Congresso aprova Orçamento para 2012

BRASÍLIA (Reuters) - Após intensas negociações, o Congresso aprovou na noite desta quinta-feira o Orçamento Geral da União (OGU) para 2012 e evitou, desta forma, que o nível de investimentos públicos fosse prejudicado no próximo ano.
Por pouco, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, não impediu a votação pedindo o encerramento da sessão do Congresso por falta de quorum.
O governo e os parlamentares passaram o dia pressionando para que o pedetista não impedisse a votação, mas ele resistia, argumentando que só permitiria a votação por acordo se o governo assumisse o compromisso de negociar uma política de reajustes para os aposentados que ganham acima de um salário mínimo.
O parlamentar, que também preside a Força Sindical, uma das principais centrais sindicais do país, disse que esse compromisso foi assumido pela presidente Dilma Rousseff durante a campanha e, por isso, impediria a votação do Orçamento, que não prevê reajustes especiais para esses aposentados.
No Orçamento, há previsão de que essas aposentadorias serão reajustadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A peça aprovada prevê ainda que a variação do Produto Interno Bruto (PIB) em 2012 será de 4,5 por cento, que o salário mínimo será de 623 reais e que o IPCA ficará em 6 por cento. O Orçamento de 2012 será de 2,2 trilhões de reais.
Após a aprovação da peça orçamentária da Comissão Mista de Orçamento, o deputado se reuniu com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e recebeu telefonemas dos ministros da Previdência, Garibaldi Alves, da Secretaria-Geral, Gilberto Carvalho, e até do vice-presidente Michel Temer.
Mesmo assim se manteve irredutível.
Nas conversas com os ministros, Paulinho ouviu a promessa de que a presidente Dilma Rousseff divulgará uma carta na sexta-feira se dispondo a negociar com os aposentados e reabrir a mesa de negociação a partir de fevereiro.
E ainda assim ele resistiu, exigindo um compromisso claro do Executivo para negociar com os aposentados e chegou a desdenhar do gesto da presidente, revelando que ela responderia a carta após oito correspondências enviadas pelos representantes dos aposentados.
"Já que vai ter negociação em fevereiro, vamos deixar o Orçamento para fevereiro", disse Paulinho no plenário, depois de ouvir um duro discurso do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE).
"Quero registrar que essa medida do PDT vai deixar o Brasil sem Orçamento", disse, acrescentando que Paulinho "jogou no lixo" todas as tentativas do governo por um acordo e que a decisão exporia o governo no período de crise econômica global.
"O PDT também votou contra a política de reajuste do salário mínimo...É um ato impensado, que prejudica toda a nação brasileira", discursou Pimentel.
Paulinho reagiu e disse que não era sua decisão que estava colocando o Brasil em dificuldades, mas sim a política econômica do governo. "Essa equipe econômica do nosso ponto de vista vai levar o Brasil à recessão", atacou.
Quando parecia que não haveria mais clima para votação do Orçamento neste ano, os parlamentares começaram a se revezar na tribuna para tentar convencer Paulinho.
O mais eficaz foi o relator do Orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que ponderou com o pedetista que se ele continuasse naquela trajetória interromperia o diálogo com o governo e não avançaria nos seus objetivos de negociação com os aposentados. E que o adiamento da votação não mudaria nada a situação dos aposentados.
Depois de se reunir com representantes dos aposentados e líderes partidários, Paulinho voltou ao plenário e retirou seu pedido para que a sessão fosse encerrada por falta de quorum, permitindo que o Orçamento fosse aprovado poucos minutos antes da meia-noite, prazo limite estabelecido pelo regimento do Congresso.

Desprecarização dos Agentes de Saúde

 

Divulgação do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil

Responda a nossa pesquisa sobre a Efetivação dos Agentes de Saúde, Clique aqui!

A precarização que envolve os agentes comunitários de saúde no Brasil pode ser observada sob diversas formas, compondo realidades de trabalho bastante diferenciadas ou, numa forma mais eloquente, heterogêneas. Infelizmente, no país, ainda temos muitos casos de agentes de saúde sob vínculos de trabalho temporários, de contratações terceirizadas, trabalho pseudo-assalariado, contratações informais, subcontratação, trabalhos em tempo parcial, contratos que prevêem pagamento por produção, seja nos vínculos gerados através de cooperativas, prestadoras de serviços, entre muitos outros, quase sempre desprovidos dos direitos trabalhistas previstos por lei, que incluem férias anuais remuneradas, décimo terceiro salário, aposentadoria, licenças remuneradas etc.
Nada disso é novidade, entretanto, vemos a negligência dos pseudos representantes da categoria ao eleger outras prioridades sem. Como é possível falar em piso nacional sem a desprecarização dos vínculos trabalhistas?

Se o Piso Nacional Fosse aprovado hoje
Indubitavelmente que mais da metade dos agentes comunitários de saúde não o receberiam. Outra parte seria mandada embora sob a alegação da gestão de que o município não aguentaria tais despesas. Com os vínculos precários quem iria erguer-se para reivindicar esse direito?

Por que não se faz a coisa correta?
A precarização da mão de obra que envolve os agentes de saúde (agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias) tem beneficiado gestores e servido de oferta eleitoreira nos mais diversos recantos do Brasil. Sobre esse assunto, a Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde recebe denuncias todos os dias. Além de não ser nenhuma novidade, mesmo entre os trabalhadores já regulamentados.

Um Piso Nacional de 2 salários que não chega
Já estamos nessa estrada infinita a quase quatro anos. Desde o inicio das lutas pelo Piso Nacional que a Frente Nacional de Prefeitos e Associação dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República tem avisado que, caso o Piso Nacional seja aprovado, irá demitir parte dos agentes de saúde. Ou seja, as lideranças sabiam que aquela proposta inicial não seria aprovada. Depois de todos esses anos foi feita a reformulação para atender o que seria mais viável e o resultado tem sido desastroso.

A solução para este problema
A solução é lutarmos pela desprecarização da categoria. Não apenas em âmbito local ou estadual. Não podemos ser egoístas a tal ponde de nos acomodar com o sofrimento dos demais colegas. Temos situações vergonhosas em estados como São Paulo e Rio de Janeiro, além dos incontáveis municípios de todo o país.

Brasília não é Jerusalém
Brasília não é a terra santa, a terra dos milagres. A base dos deputados e senadores do país estão nos seus respectivos estados. Aqui não há o que se falar em milagres, é necessária uma articulação que tenha as suas origens nos municípios e estados para produzirmos efeitos concretos, com base solida. Qual o efeito de termos 3% dos agentes de saúde indo ao Distrito Federal e os demais serem postos como excluído desse processo? Hoje o que vemos são os arrogantes questionarem sobre quem foi e não foi a Brasília. Recentemente um associado da MNAS esteve participando de um determinado evento em São Paulo quando ouviu uma pessoa iludida falar que a liderança do movimento em prol do Piso Nacional não considera quem não participa da marcha em Brasília. Seria o Distrito Feral Jerusalém?
A Mobilização Nacional tem que ser descentralizada, não pode ser regionalizada. Com a regionalização teremos a integralização da classe trabalhadora.
Lembrando que as questões que envolvem o Piso Nacional está ligada diretamente a regulamentação. Sem ela tudo corremos o risco de ser perda de tempo. Não podemos nos preocupar com apenas parte da categoria. Temos visto em fórum, grupo, twitter, comunidades, orkut liderança desvinculando o piso da desprecarização. Isto é egoísmo ariano! Se eles estivessem em situação precária não se posicionariam dessa forma.
Retornemos ao principio, as nossas origens de movimento social. Ser agente de saúde está muito longe de ser apenas e tão somente servidores público. O agente é parte integrante da sociedade menos favorecida, é a ligação entre o ente público e as comunidades. É controle social, mesmo que mais de uma centena de milhar ainda não saiba disto.

Sempre acreditamos no potencial da categoria, renegamos a exploração institucionalizada!


Pesquisa sobre a Efetivação dos Agentes de Saúde Clique aqui e nos envie!



Se preferir coloque copie as informações acima, responda as perguntas e coloque na caixa abaixo. Clique e confirme as letrinhas.

Obs.: nos ajude a mapear a situação dos agentes de saúde no Brasil!


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segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Expressão Nacional faz o balanço do ano legislativo

O Expressão Nacional debate nesta terça-feira, 20 de dezembro, o trabalho da Câmara dos Deputados no ano de 2011 e o que virá em 2012. No balanço do ano legislativo, o programa mostra que 2011 foi um ano agitado na Câmara dos Deputados. Em fevereiro, tomaram posse os parlamentares da nova legislatura, eleitos juntos com a presidenta Dilma Rousseff, para um ano de muita polêmica: votação do novo Código Florestal, que opôs ruralistas e ambientalistas; da Emenda 29, que estabelece recursos mínimos a serem destinados para a Saúde; do Programa Nacional de Ensino Técnico, que prevê aumento da oferta de cursos profissionalizantes e de qualificação. O ano também teve debates sobre o novo código de processo civil; a Reforma Política; a divisão dos Royalties do Petróleo; o Marco Civil da Internet; denúncias e investigações de corrupção nos ministérios e na própria Câmara dos Deputados, entre outros temas marcantes que ocuparam as comissões e plenário da Câmara.
Neste Especial do Expressão Nacional, vamos reunir líderes partidários para debater o trabalho legislativo de 2011 e o que será importante em 2012, com perguntas de especialistas, de estudantes, e de você, espectador. Ao vivo, na próxima terça-feira, dia 20/12, às 21h30. Mande você também sua pergunta para o Presidente da Câmara dos Deputados para o email expressaonacional@camara.gov.br, pelo telefone 0800 619 619 ou pelo twitter www.twitter.com/xnacional.

A verdade sobre a efetivação dos ACS de Cuiabá MT

ACS ELIANA CUIABA MT

A blogueira e ACS Eliana enviou no mural e estou repassando:




OLÁ PRISCILA , PRECISO QUE POSTE TODA VERDADE SOBRE A EFETIVAÇÃO EM CUIABÁ MT. o PREFEITO GALINDO QUER SE BENEFICIAR DA NOSSA LUTA JUNTO COM O SINTRASE E NÃO ACHO JUSTO, DEPOIS DE TANTAS MENTIRAS ELE SE APOIOU NUMA RESOLUÇÃO DE 20/2008 QUE OS ACS E ACE NÃO PODERIA SER ESTATUTARIO, ENTÃO ENCAMINHOU PARA O TRIBUNAL DE CONTAS E BARROU NOSSO EFETIVAÇÃO, ENTÃO O PRESIDENTE DA FRENTE PARLAMENTAR VALTENIR PEREIRA E A PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOA AGENTES COMUNITARIO E DE ENDEMIAS DE CUIABA-MT ENTROU COM PEDIDO DE REVISÃO E ESCLARECIMENTO DA LEI 11,305 E EC51, QUE FOI ENTÃO APROVADO NESTE DIA 13/12/2011 E A PARTIR DE 02 DE JANEIRO DE 2012 A PREFEITO TERÁ 120 DIAS PARA CUMPRIR ANTES DO PERIODO ELEITORAL. OBRIGADA 


http://www.agentecomunitariadesaudeeliana.com/



EFETIVAÇÃO DOS ACS & ACE DE CUIABA E DE TODO ESTADO DE MATO GROSSO

 
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu por unanimidade, em resolução nesta terça-feira (13), acabar com a contratação temporária pelas prefeituras de Mato Grosso de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
O relator do processo foi o presidente da corte, o conselheiro Valter Albano, que concedeu relatório favorável ao processo. A decisão do TCE-MT tem validade imediata e as prefeituras tem prazo de 120 dias para se adequar à nova política de contratação, até em função do calendário eleitoral. 
A decisão foi em resposta ao requerimento protocolado pelo presidente da Frente Mista de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Congresso Nacional, deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT), pela presidente da associação dos profissionais da categoria em Mato Grosso, Dinorá Magalhães, e pelo vereador e médico sanitarista Lúdio Cabral(PT). Há cinco anos o deputado federal é defensor da causa dos profissionais.
O pleno do TCE fez revisão de uma norma antiga emitida pelo próprio tribunal e proibiu a contratação desses profissionais de forma temporária. Exige ainda que a admissão ou acesso deles no setor público seja feita por meio de processo seletivo público, conforme prevê a Lei Federal 11.350/2006 e Emenda constitucional 51/2006. A resolução do tribunal reforça justamente o que estabelece a lei federal e a emenda para cumprimento dos gestores públicos.
Segundo Valtenir, as prefeituras agora não terão mais dúvidas quanto à contratação dos agentes. “Tínhamos a emenda 51 e a lei federal 11.350, que precisavam de interpretação e esclarecimento. A partir de agora, os agentes são servidores públicos de carreira e serão contratados por processo seletivo público”. O deputado federal disse a contratação temporária só pode ser feita quando houver surto endêmico.
A presidente da associação (Adacse-MT) reforça o procedimento que as prefeituras devem fazer nos próximos meses. “Quem contratou sem processo seletivo vai ter 120 dias para fazer o processo seletivo. Os que contrataram com processo seletivo, precisam validar ou comprovar com comissão de certificação a ser criada pela prefeitura”.
A nova resolução do tribunal provocará modificação profunda na gestão de profissionais e no trato das políticas de saúde de todas as prefeituras de Mato Grosso.
Termporários
O deputado federal Valtenir diz que no caso de Cuiabá, todos os agentes de saúde e de combate às endemias são temporários. A presidente da associação informa que “cerca de 5 mil agentes são contratados como temporários em todos os municípios do Estado e efetivos têm cerca de 2 mil”. “Em Cuiabá, o prefeito colocou propaganda e disse que efetivou, mas é mentira. Agora, com essa resolução, vamos correr atrás para efetivar”.
Dinorá Magalhães acrescenta que o fato de os agentes serem temporários, também os impedia de ter melhoria de qualificação. “A categoria tem como até se profissionalizar, porque o Ministério da Saúde e a Escola Pública de Saúde de Mato Grosso alegavam que não tinha como fazer a qualificação das 800 horas por falta de vínculo empregatício dos agentes”.
Segundo dados da associação, em Cuiabá, são 380 agentes comunitários de saúde (ACS) e 320 agentes de combate às endemias (ACE); em Várzea Grande, são 173 ACS e 140 ACE; e em Rondonópolis, 253 ACS e 96 ACE.
Agentes de Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum e São José do Rio Claro acompanharam a votação da resolução do TCE-MT.

Tribunal de Contas do Estado de MT( votação para definição do regime estatutário para a EFETIVAÇÃO dos Agentes Comuntários de Saúde e Combate as Endemias, o Tribunal de Contas quer o repasse dos relatório de todos ACS/ACE que comprovem que fizeram o Processo Seletivo Público e institui um prazo de até 180 dias para aqueles que não comprovaram e fazer uma nova CERTIFICAÇÃO.

Encerramento da audiencia votação pública, Valtemir Pereira( Presidente da Frente Parlamentar do ACS e ACE do Brasil) disse emocionado: a luta não para por ai, ainda temos muito o que conquistar e que é direito de vocês e ao lado da Presidente da Categoria "Dinorá Magalhães" unidos venceremos.

Os Agentes Comunitários de Saúde de Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum e São José do Rio Claro acompanharam a votação da resolução do TC-MT. Dinorá Magalhães(Presidente da Categoria dos ACS de Cuiabá-mt) e Valtenir Pereira( Presedente da Frente Parlamentar do Brasil) e a advogada da categoria, Comemoram juntos mais esta vitória.

Os Agentes Comunitários de Saúde de Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum e São José do Rio Claro acompanharam a votação da resolução do TC-MT. Dinorá Magalhães(Presidente da Categoria dos ACS de Cuiabá-mt) e Valtenir Pereira( Presedente da Frente Parlamentar do Brasil) e a advogada da categoria, Comemoram juntos mais esta vitória.

Os Agentes Comunitários de Saúde de Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum e São José do Rio Claro acompanharam a votação da resolução do TC-MT. Dinorá Magalhães(Presidente da Categoria dos ACS de Cuiabá-mt) e Valtenir Pereira( Presedente da Frente Parlamentar do Brasil) e a advogada da categoria, Comemoram juntos mais esta vitória.

Valtenir discute com a Presidente da Categoria"Dinora Magalhães" detalhamento dos novos procedimentos a ser tomados a partir do dia 02 de janeiro de 2012 para a EFETIVAÇÃO dos ACS e ACE do Estado de MT.

Valtenir discute com a Presidente da Categoria"Dinora Magalhães" detalhamento dos novos procedimentos a ser tomados a partir do dia 02 de janeiro de 2012 para a EFETIVAÇÃO dos ACS e ACE do Estado de MT.

Como sempre mais uma batalha vencida pelos Guerreiros Dinorá Magalhães(Presidente da Categoria dos ACS de Cuiabá-mt) e Valtenir Pereira( Presedente da Frente Parlamentar do Brasil). A todos ACS e ACE que acreditou nesta luta.

Como sempre mais uma batalha vencida pelos Guerreiros Dinorá Magalhães(Presidente da Categoria dos ACS de Cuiabá-mt) e Valtenir Pereira( Presedente da Frente Parlamentar do Brasil). A todos ACS e ACE que acreditou nesta luta.

Como sempre mais uma batalha vencida pelos Guerreiros Dinorá Magalhães(Presidente da Categoria dos ACS de Cuiabá-mt) e Valtenir Pereira( Presedente da Frente Parlamentar do Brasil). A todos ACS e ACE que acreditou nesta luta.

Como sempre mais uma batalha vencida pelos Guerreiros Dinorá Magalhães(Presidente da Categoria dos ACS de Cuiabá-mt) e Valtenir Pereira( Presedente da Frente Parlamentar do Brasil). A todos ACS e ACE que acreditou nesta luta.

Aos nossos colegas Guerreiros de Varzea Grande que sempre participou de todas mobilizações, meu respeito e carinho.

Como sempre mais uma batalha vencida pelos Guerreiros Dinorá Magalhães(Presidente da Categoria dos ACS de Cuiabá-mt) e Valtenir Pereira( Presedente da Frente Parlamentar do Brasil). A todos ACS e ACE que acreditou nesta luta



 
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INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO 189146/2011
Processo NºDecisão NºTipo:Tipo da Multa:Multa:Tipo da Glosa :
67/2011RESOLUÇÃO DE CONSULTA
NÃO
Glosa:Julgamento:Publicação:Notificação 01 :Notificação 02:Notificação 03:

13/12/201116/12/2011


Status da Conclusão:
APROVAR
Decisão

Processo n.º 18.914-6/2011
Interessado FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Assunto Requerimento (Reexame de Tese da Resolução de Consulta n.º 20/2008)
Relator Nato Conselheiro Presidente VALTER ALBANO

RESOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 67/2011

Ementa: FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REEXAME DA TESE PREJULGADA. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 20/2008. REVOGAÇÃO PARCIAL DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 48/2008. APROVAR VERBETE. PESSOAL. ADMISSÃO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
1) Regime jurídico estatutário ou celetista. decisão liminar na ADI 2135- 4. vedação à criação de empregos públicos após 14/08/07.
2) Contratação de natureza permanente mediante processo seletivo público devidamente certificado. possibilidade excepcional de contratação temporária por meio de processo seletivo simplificado.
3) Convalidação somente das contratações derivadas de processo seletivo público. 4) Possibilidade de regularização de vínculo de agentes contratados antes da EC 51/06.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo n.º 18.914-6/2011.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos dos artigos 1º, inciso XVII, 48 e 49, todos da Lei Complementar n.º 269/2009 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e dos artigos 29, inciso XI, e 81, inciso IV, da Resolução n.º 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve, por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator, e de acordo com o Parecer n.º 7.549/2011 do Ministério Público de Contas, em revogar integralmente a Resolução de Consulta n.º 20/2008 e, revogar parcialmente a Resolução de Consulta n.º 48/2008, para excluir o seu item 5, ambas deste Tribunal; e, ainda, emitir nova Resolução de Consulta, para entrar em vigência imediatamente, modulando seus efeitos para 02/01/2013, no que diz respeito à aplicação de sanções pelo seu descumprimento, com a sua inserção na Consolidação de Entendimentos Técnicos do seguinte verbete:
1) os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias podem estar vinculados à administração pública pelo regime estatutário ou pelo regime celetista, neste último caso, somente se o emprego público tiver sido criado antes da decisão liminar na ADI 2135-4 do STF, que revigorou o regime jurídico único estatutário na administração pública, e, em consequência, os entes federados interessados em regularizar a situação devem concluir processo seletivo público no prazo de 180 dias contados desta decisão;
2) a admissão em caráter permanente de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias deve ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, promovido de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, artigo 198, § 4º, c/c Lei 11.350/06, artigo. 9º), independentemente do regime jurídico adotado, se celetista (emprego público) ou estatutário (cargo público), sendo que, somente serão admitidas contratações temporárias de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, precedidas de processo seletivo simplificado, nas hipóteses de combate a surtos endêmicos, conforme previsto na legislação do município, por força do disposto no artigo 16 da Lei 11.350/06;
3) somente podem ser convalidados os atos de admissão precedidos de processo seletivo público que observou os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e,
4) os agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias que se encontravam em atividade quando da promulgação da EC 51/06, independente do regime jurídico a que estavam submetidos, mas cuja admissão tenha se dado mediante prévio processo de seleção pública, realizado de acordo com os princípios constitucionais a que se submete a administração pública, devidamente certificado nos termos da Resolução de Consulta 48/2008 deste Tribunal, podem ter seu vínculo regularizado de forma permanente, sem necessidade de se submeter a novo processo seletivo público, por outro lado, os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias contratados antes da promulgação da EC 51/06 e que não se submeteram ao processo de seleção pública devidamente certificado, devem ser desligados da administração pública.
Recomenda-se aos gestores municipais que, em havendo processo seletivo público realizado antes da publicação da Emenda Constitucional n.º 51/2006 para a contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias ainda não certificado pela Administração Pública, que seja constituída Comissão de Certificação para verificar e atestar a regularidade do respectivo procedimento, devendo a respectiva Administração Pública encaminhar tais atos devidamente publicados, para homologação deste Tribunal, no prazo definido pelo artigo 204 da Resolução n.º 14/2007. O inteiro teor desta decisão estará disponível no Site: www.tce.gov.br, para consulta. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, ALENCAR SOARES, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO. Participaram, ainda, do julgamento o Auditor Substituto de Conselheiro MOISES MACIEL, em substituição ao Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, e o Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ HENRIQUE LIMA, em substituição ao Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO, conforme artigo 104, inciso I, da Resolução n.º 14/2007. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

sábado, 17 de dezembro de 2011

TRIBUNAL DE CONTAS E MP DECIDE QUE PREFEITOS DEVEM PAGAR AOS ACS INCENTIVO ADICIONAL DO FINAL DO ANO!


No dia de ontem o Governo Federal através do FNS realizou o repasse do INCENTIVO ADICIONAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, e conforme a portaria do Ministério da Saúde de 2011, seu valor é de R$ 750,00 por ACS.
Em alguns Estados desde a efetivação dos ACS como servidores públicos, iniciou uma grande discussão sobre o direito ou não dos ACS receberem esse INCENTIVO ADICIONAL no mês de Dezembro, mesmo que já tivesse recebido o seu 13º salário no mês do seu aniversário, já que essa é a regra geral dos Estatutos dos Servidores Públicos.

Para a maioria dos Prefeitos e Secretários Municipais de Saúde a praxe é usar referido valor como “compensação” do adiantamento feito pela Prefeitura do 13º salário do seu servidor ACS, ou ainda, utilizá-lo para aquisição de bicicletas, uniformes, equipamentos de trabalho, EPI’s, veículos para o PSF etc.

Porém, em 2009 o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e em 2010 o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás manifestaram pareceres favoráveis aos ACS, e através de decições chegando a afirmar que é “ilegal” a utilização da verba de INCENTIVO ADICIONAL DOS ACS para “compensação” de pagamento de 13º salário ou qualquer outra despesa de natureza salarial, o diferenciando do incentivo de custeio, que pode ser usado para esse fim.

O Ministério Público goiano também se posiciona favoravelmente ao pagamento em espécie desse INCENTIVO ADICIONAL aos ACS, considerando-o um “plus “a sua remuneração, um bônus do Ministério da Saúde aos profissionais ACS.

A Federação Goiana dos ACS e ACE FEGACS-ACE, desde o ano de 2010 vem negociando com várias Prefeituras o pagamento do INCENTIVO ADICIONAL, vulgarmente chamado de 14º salário dos ACS, e muitos prefeitos em reconhecimento do direito dos seus ACS estão pagando integralmente esse recurso. As formas utilizadas ainda são bastante variadas, assim, alguns o repassam como gratificação, outros como incentivo adicional do MS e ainda temos o caso de Prefeitos que fizeram Leis Municipais regulamentando o repasse do INCENTIVO ADICIONAL DOS ACS de forma definitiva, servindo de exemplo a conduta das prefeituras goianas de Rubiataba, Itaberaí, Rialma, Uruana, Trindade, Uruaçu, Nerópolis etc.

Dessa forma, a assessoria jurídica da CONACS orienta a seus associados interessados a protocolarem junto a seus gestores requerimento de pagamento imediato de referida verba, sabendo que, a resposta negativa ou mesmo a ausência de qualquer resposta após 15 dias de protocolado referido requerimento, ensejará o direito de pleitear o pagamento desse incentivo por via judicial. Mais informações através do e-mail conacs2011@hotmail.com ou pelos telefones 62 3505-1315 (FAX) e 62 9949-8365.

Texto: Elane Alves de Almeida
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