Servidores já podem transferir conta-salário para outro banco

O servidor público que recebe pagamento em conta-salário poderá, a partir desta segunda-feira, pedir a transferência automática do dinheiro para o banco que escolher. Esses trabalhadores foram os últimos a ter acesso ao benefício, uma vez que os da iniciativa privada têm esse direito desde 2009.
Com o prazo maior para a entrada em vigor do benefício ao funcionalismo público, Estados e municípios puderam oferecer por mais tempo o atrativo dos pagamentos aos servidores na hora de leiloar as folhas às instituições financeiras.
De acordo com as regras estabelecidas pelo governo, para transferir o salário para outra conta diferente da aberta pelo empregador, é preciso que a indicação seja feita por escrito à instituição financeira.
O banco é obrigado a aceitar a ordem no prazo de até cinco dias úteis. Os recursos devem ser transferidos para o banco escolhido pelo empregado até as 12h do dia do crédito do salário.
A conta-salário é diferente da conta-corrente por ser destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e pensões e por se tratar de um contrato firmado entre a instituição financeira e a empresa empregadora, e não entre o banco e o empregado.
SEM CHEQUE
Na conta-salário, o cliente não tem direito a talão de cheques e não pode receber outros depósitos além do salário. No site do Banco Central, há uma série de perguntas e respostas sobre a conta-salário.
A instituição que processa o maior número de folhas de pagamento de servidores públicos no país é o Banco do Brasil. Segundo o diretor de Clientes Pessoa Física do BB, Sérgio Nazaré, são 1,516 milhão de servidores federais, o que representa 71% dos pagamentos a esses trabalhadores. No caso dos servidores estaduais, são 3,104 milhões (59%), e dos municipais, o número chega a 2,058 milhões (27%).
O diretor do BB disse que o banco não espera perder clientes com a nova regra. Segundo ele, a instituição tem investido em estratégias não somente para manter, mas também para aumentar o número de clientes. Desde 2009 está sendo ampliada a rede de atendimento, são trocados equipamentos de autoatendimento para garantir maior velocidade e são ofertados aos clientes produtos e serviços customizados.
"Há um reforço na estrutura de relacionamento", disse. Ele lembrou que servidores federais têm livre opção bancária por decisão do Ministério do Planejamento e, mesmo assim, não houve redução de clientes nesse segmento.
De acordo com o Ministério do Planejamento, os servidores públicos federais sempre puderam escolher o banco onde querem receber o salário.
A maior concentração de pagamentos está no BB, com 76,41% --cerca de R$ 4,9 bilhões-- do total de pagamentos a servidores ativos e aposentados feitos em outubro deste ano. Em seguida vêm a Caixa Econômica Federal, com 12,65% (R$ 825 milhões), o Banco de Brasília (4,01% ou R$ 261,5 milhões), o Itaú (2,79%, R$ 182,3 milhões) e o Bradesco (1,31%, R$ 85,8 milhões).
Além dessas cinco, outras instituições financeiras também fazem os pagamentos mas, segundo o ministério, formam um percentual pequeno na preferência dos servidores.
Em nota, o Banco Itaú não informou o número de servidores que têm conta-salário e disse que apoia a portabilidade, que é um legítimo direito do trabalhador. O Bradesco informou apenas que paga salários de 2 milhões de servidores em todo o país. A Caixa, por meio da assessoria de imprensa, disse que prefere não se pronunciar sobre o assunto por questões estratégicas.

Ministro Orlando Silva, em desespero, segue o exemplo de Erenice Guerra e cria uma comissão para investigar as denúncias, ciente de que isso não dará em nada. Compartilhe

Era só o que faltava. O Ministério do Esporte cumpre o doloroso dever de informar que acaba de criar uma comissão de sindicância para investigar suspeitas de irregularidades em convênios da pasta. Segundo nota do ministério, a ordem para iniciar a investigação interna partiu do próprio ministro Orlando Silva e está baseada em reportagem da revista "Veja" sobre o envolvimento de servidores do ministério nas fraudes.
"De ordem do ministro Orlando Silva, o secretário-executivo do Ministério do Esporte, Waldemar de Souza, constituiu nesta segunda-feira, 24 de outubro, uma Comissão de Sindicância para investigar acusações publicadas pela revista Veja, nas páginas 88, 89 e 90 da sua edição número 2240, de suposto envolvimento de servidores do Ministério em irregularidades administrativas", diz o texto da nota colocada no site do ministério.
Traduzindo: o Ministério do Esporte tomou a mesma providência adotada pelo Planalto do Planalto quando irrompeu o escândalo do tráfico de influência da então ministra Erenice Guerra, de triste memória e ainda mais triste impunidade, que usou o poder para que o marido e o resto da família fizessem grandes negócios escusos.
No caso de Erenice, a tal comissão deve ter levado comissão, porque o trabalho não deu em nada, ela apenas sofreu uma advertência, que nem a impede de ser nomeada funcionária pública. Ou seja, tem hoje uma ficha totalmente limpa,
Orlando Silva tenta ir pelo mesmo caminho, embora as provas contra ele estejam se avolumando. Como se sabe, a reportagem da revista Veja desta semana mostra diálogos de uma reunião do policial militar João Dias Ferreira com dois integrantes da cúpula do ministério: Fábio Hansen, na época chefe de gabinete da Secretaria de Esporte Educacional, e Charles Rocha, então na secretaria executiva.
As gravações já foram entregues à Polícia Federal pelo policial militar (estará ainda na ativa ou será ex-PM), que se dizia comunista e ficou milionário às custas das fraudes perpetradas em conluio com outros filiados ao PCdoB que se locupletavam no esportivo ministério.
As espantosas gravações teriam sido feitas em abril de 2008 e os dois integrantes do ministério estariam, segundo a reportagem, sugerindo formas de evitar que fosse adiante uma sindicância aberta pela Polícia Militar do Distrito Federal sobre os convênios que ONGs controladas pelo policial mantinham com o ministério. Na ocasião, o ministério cobrava o ressarcimento de R$ 3 milhões de duas ONGs do vitorioso e enriquecido policial comunista.
Em nota no fim de semana, o ministério havia informado que era "primária e leviana" a insinuação de que assessores teriam ajudado João Dias Ferreira a enganar a fiscalização do ministério. Mas o próprio ministro Orlando Silva e seu antecessor no Ministério do Esporte (Agnelo Queiroz, que à época também se dizia comunista, enriqueceu subitamente e hoje como petista governa o Distrito Federal), estão sendo investigados pela Polícia Federal e o inquérito já tramita no Superior Tribunal de Justiça;
Os dois ex-amigos e ex-camaradas (como são tratados até hoje os filiados e funcionários do PCdoB, e sei disso porque em 2008 trabalhei para eles) são acusados de participação num esquema de desvio de recursos do programa Segundo Tempo, que dá verba a ONGs para incentivar jovens a praticar esportes.
Como todos sabem, o hoje milionário policial militar João Dias Ferreira e seu motorista Célio Soares Pereira acusam o atual ministro de ter recebido, na garage do ministério, pessoalmente, parte do dinheiro desviado. Ferreira, que foi à Polícia Federal segunda-feira para prestar depoimento, confirmou já ter entregado áudios da reunião que fez com funcionários da pasta para tentar resolver a prestação de contas de um de seus convênios.
Na semana passada, Ferreira depôs por mais de oito horas na PF. Segundo o policial, seu motorista, Célio Soares Pereira, vai se apresentar esta semana para também prestar depoimento.
O ministro, que esportivamente joga agora na defesa, tem desqualificado o policial militar em entrevistas e nas oportunidades que falou do assunto, alegando que as acusações podem ser "uma reação ao pedido que fez para que o TCU (Tribunal de Contas da União) investigue os convênios do ministério" com a ONG que pertence ao autor das denúncias. De acordo com o ministro, desde que o TCU foi acionado, integrantes de sua equipe "vêm recebendo ameaças".
Seria trágico, se não fosse cômico -o uso deste lugar-comum é inevitável, desculpem.

Autor: admi

Ministra do Meio Ambiente apoia novo relatório do Código Florestal

Para ela, o debate sobre o novo Código Florestal precisa dar segurança jurídica para a população e que a nova lei deve ser à prova de erros. "Isso quer dizer que o texto não deve ter contradições, tem que garantir a segurança jurídica para quem for aplicá-lo", disse.

A ministra afirmou que ainda não leu o relatório do senador Luiz Henrique, mas que sua equipe no ministério teve uma avaliação inicial positiva. "O relatório resolve muitas questões levantadas pelo ministério, principalmente em relação à constitucionalidade do texto".

Izabella iria conversar com o relator. Para ela, o consumo de agrotóxicos do Brasil, o maior do mundo, também deveria ser assunto recorrente nas discussões e o debate pode trazer tranquilidade para implementar da lei.


Ela pediu para que os responsáveis pelos licenciamentos ambientais proponham mudanças no projeto. "O texto aprovado na Câmara não é claro, tem contradições", finalizou Izabella.
Parecer

Nesta terça-feira (30), o relator do novo Código Florestal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), apresentou seu relatório sobre o projeto à bancada do PMDB da Casa. O parecer deve ser votado em duas semanas.

De acordo com Luiz Henrique, uma das mudanças feitas da proposta apresentada na Câmara dos Deputados (elaborada pelo deputado Aldo Rebelo, do PC do B) foi o reforço da parte que trata das atividades rurais permitidas nas APPs. No texto, o relator destaca que ficarão autorizadas "exclusivamente" agrossilvopastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas até 22 de julho de 2008 consolidadas até 22 de julho de 2008.

O senador negou que seja uma anistia para os agricultores. "Não vejo no texto uma anistia. Eu vejo situações consolidadas e coloco bem clara que só as pessoas que já trabalham nestas áreas é que terão o direito de permanecer", disse o senador.


Outra questão mantida no relatório de Luiz Henrique é a autonomia para que os estados possam decidir sobre os critérios de reserva legal, uma das questões que o governo era contra. Em seu relatório, o senador determina que estados e o Distrito Federal ficaram incumbidos de detalhar, "por meio de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais", as normas que serão seguidas. Código Florestal
O Código Florestal é a lei que estipula regras para a preservação ambiental em propriedades rurais e define o quanto deve ser preservado pelos agricultores. Entre outras regras, prevê dois mecanismos de proteção ao meio ambiente.
O primeiro são as chamadas áreas de preservação permanente (APPs), locais como margens de rios, topos de morros e encostas, que são considerados frágeis e devem ter a vegetação original protegida. Há ainda a reserva legal, área de mata nativa que não pode ser desmatada dentro das propriedades rurais.

Um pedido de vista coletiva adiou nesta quarta-feira (31) a votação do relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sobre o Código Florestal na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).


A votação do texto deve ocorrer no dia 14 de setembro, um dia após uma audiência pública que vai discutir com juristas aspectos constitucionais do texto.

Em uma sessão esvaziada, o senador leu por quase três horas parte das 86 páginas do relatório. O texto manteve pontos polêmicos que a presidente Dilma Rousseff já se comprometeu a vetar, como a legalização das atividades agrícolas em APPs (áreas permanentes de proteção) realizadas até julho de 2008.

Assim como a discussão na Câmara, a proposta agradou aos ruralistas e foi criticada por ambientalistas.

Outro ponto em desacordo com o Planalto é o reforço que o senador faz no texto, detalhando ainda mais o poder dos Estados participarem do processo de regularização ambiental. O relator propõe que, nesses processos, a União "estabelecerá normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico".
Isso permite que os governadores possam agir dentro do limite estabelecido pelo Planalto, definindo seus códigos locais com normas específicas para APPs e reservas legais, por exemplo.

'DESASTRE'

"Esse é um dos maiores desastres que estão contidos nesse texto. Isso quebra a regra geral do acordo federativo", disse o representante do Greenpeace, Marcio Astrini.

Na avaliação de ONGs, que divulgaram um documento conjunto comentando o relatório, o pacote de mudanças sugerido pelo relator "reforçou inconstitucionalidades" do texto aprovado pela Câmara e "incentiva novos desmatamentos".

Para as entidades, "o projeto beneficia aqueles que praticaram o desmatamento ilegal, dispensando a recuperação e o pagamento de multas, sem trazer qualquer benefício concreto para quem cumprir a lei. Quem desmatou até 2008, mesmo ilegalmente, pode continuar usando a área, enquanto que os que cumpriram a lei e mantiveram suas áreas continuarão proibidas de usá-las".

Uma das inconstitucionalidades apontadas pela SOS Mata Atlântica é que o texto retira do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e repassa para os governadores ou para o Planalto a discussão de casos excepcionais em que é permitido desmatar APPs. O Conama conta com a participação de representantes da sociedade."O legislativo retira da sociedade o direito de discutir essas regras que lhe afetam diretamente", diz o comentário das ONGs.

Relator do código na Câmara, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), considera que o texto de Luiz Henrique tem avanço."Esse texto tem mais definições, protege o meio ambienta dá segurança aos agricultores e aperfeiçoa as atividades que são da União e dos Estados".

TRAMITAÇAO
A CCJ é a primeira comissão a analisar o código no Senado, e vai avaliar a constitucionalidade da matéria.

Na sequência, a proposta terá que passar pelas comissões de Agricultura, Ciência e Teconologia e Meio Ambiente.

O peemedebista negocia com o relator da Comissão de Meio Ambiente Jorge Viana (PT-AC) para tentar fechar um texto único das comissões. "Se depender de nós, vamos produzir um relatório único para que essa comissão [CCJ] e essas comissões de mérito e o plenário da Casa e da Câmara possam votar essa matéria este ano. Para que entremos no ano que vem após a sanção da presidenta uma lei durável e exequível", disse Luiz Henrique.

TSE publica minutas das resoluções para Plebiscito no Pará.

Já estão disponíveis na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as minutas das resoluções que irão nortear o Plebiscito a ser realizado no Estado do Pará no próximo dia 11 de dezembro. O Plebiscito irá consultar a população sobre o desmembramento do Pará para a criação de outras duas Unidades da Federação: Carajás e Tapajós.
Essas minutas, apresentadas com antecedência, serão debatidas e analisadas em audiência pública marcada para o próximo dia 5 de agosto, às 15h, no auditório do TSE. Estão convidados a participar da audiência, que será coordenada pelo ministro Arnaldo Versiani, os partidos políticos registrados no TSE e demais interessados no tema.
As minutas trazem as regras que devem ser seguidas pelas frentes que defenderão o desmembramento e também por aquelas que defenderão a manutenção do Estado da forma como está hoje. Essas frentes precisam se registrar no Tribunal Regional Eleitoral do Pará até o dia 12 de setembro.
Além das normas a serem obedecidas pelas frentes durante a campanha para o Plebiscito, também estão disponíveis as minutas que tratam do calendário eleitoral; propaganda eleitoral; arrecadação e prestação de contas das frentes nos plebiscitos; atos preparatórios nos plebiscitos, a recepção de votos, as garantias eleitorais, justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação; representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97; cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais; cédulas oficiais de uso contingente para os plebiscitos; formulários a serem utilizados nos plebiscitos; pesquisas eleitorais; e apuração de crimes.
Ao todo, são 10 minutas de resolução que serão debatidas durante a audiência pública.
O Plebiscito irá consultar todos os eleitores paraenses que devem comparecer à sua respectiva seção eleitoral entre as 8h e as 17h do dia 11 de dezembro. Quem não comparecer, deve justificar a ausência.

ABERTAS INSCRIÇÕES PARA ESTÁGIO REMUNERADO NAS REGIONAIS DO TCE

Foram abertas, nesta segunda-feira (4), as inscrições para o segundo processo seletivo do Tribunal de Contas, visando à contratação de estagiários de nível superior, sendo o primeiro para atender às Secretarias Regionais de Controle Externo de Vilhena e Cacoal. O formulário de inscrição pode ser acessado no link http://www.tce.ro.gov.br/InscricaoEvento.aspx.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o próximo dia 15, exclusivamente pelo site do TCE. As provas estão marcadas para o dia 31 de julho e serão realizadas, simultaneamente, nos campi da Universidade Federal de Rondônia (Unir) em Cacoal (localizado na rua da Universidade, nº 920, Brizon) e em Vilhena (avenida Rotary Club, nº 14.551, setor Chacareiro).
Todo o exame de seleção - desde a publicação do edital de abertura passando pela aplicação das provas até o resultado final - é feito pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Conselheiro José Renato da Frota Uchôa (IEP)/Escola de Contas, que, em abril deste ano, realizou o primeiro processo, selecionando acadêmicos de Porto Velho para estágio na sede do TCE.
Para a regional do Cone Sul, em Vilhena, serão selecionados alunos dos cursos de Contabilidade (uma vaga) e Direito (uma) de instituições de ensino superior que tenham convênio com o Tribunal. Já para atender à unidade em Cacoal serão selecionados acadêmicos de três áreas: Contabilidade (uma vaga), Direito (duas) e Economia (uma).
Os aprovados ao cargo de estagiário terão de cumprir uma jornada de quatro horas diárias, no período 8h às 12h ou das 7h30 às 11h30, de segunda a sexta-feira. O valor da bolsa estágio é de R$ 800,00, já incluído o auxílio-transporte.
Segundo o presidente da Comissão Organizadora do Exame Seletivo, auditor Davi Dantas da Silva, é importante os interessados observarem a obrigatoriedade do cumprimento de pelo menos metade do curso que realiza (por exemplo, se a graduação for de 10 semestres, estar matriculado do sexto período em diante). E mais: como o estágio é válido por um ano, com possibilidade de renovação por igual período, não podem participar acadêmicos matriculados no último semestre do curso.

Entra em vigor nova Lei da Prisão Preventiva

A partir de hoje (4), pessoas que cometerem crimes leves - punidos com menos de quatro anos de prisão - e que nunca foram condenadas por outro delito só serão presas em último caso. É o que prevê a Lei nº 12.403/2011, que altera 32 artigos do Código de Processo Penal.
Anteriormente, quem se enquadrava nesses casos ou era encaminhado à prisão, caso o juiz entendesse que a pessoa poderia oferecer riscos à sociedade ao longo do andamento do processo, ou era solto.
Com as alterações, nove possibilidades entram em vigor - o pagamento de fiança, que poderá ser estipulada pelo delegado de polícia e não apenas pelo juiz; o monitoramento eletrônico; o recolhimento domiciliar no período noturno; a proibição de viajar, frequentar alguns lugares e de ter contato com determinadas pessoas; e a suspensão do exercício de função pública ou da atividade econômica.
De acordo com a nova lei, a prisão preventiva só poderá ser decretada quando a pessoa já tiver sido condenada; em casos de violência doméstica; e quando houver dúvida sobre a identidade do acusado.
As medidas alternativas, entretanto, podem ser suspensas e a prisão decretada se houver descumprimento da pena. O texto determina ainda que se a soma das penas ultrapassar quatro anos, cabe a prisão preventiva.
A legislação brasileira considera leves crimes como o furto simples, porte ilegal de armas e homicídio culposo no trânsito (quando não há intenção de matar), além da formaçãode quadrilha, apropriação indevida, do dano a bem público, contrabando, cárcere privado, da coação de testemunha durante andamento de processo e do falso testemunho, entre outros.
A nova Lei da Prisão Preventiva deve resultar na liberação de milhares de presos que ainda não foram julgados. A população carcerária do país, atalmente, é de cerca de 496 mil pessoas, segundo dados do Ministério da Justiça. Em 37% dos casos - 183 mil presos - ainda não houve julgamento.